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Declaração n.º DD5576, de 31 de Maio de 1984

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 84/84, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 64, de 16 de Março de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 8.º, onde se lê '1 - Sem prejuízo do estabelecido no artigo 50.º,' deve ler-se '1 - Sem prejuízo do estabelecido no artigo 51.º,'.

No artigo 32.º, na epígrafe, onde se lê '(Reunião da assembleia geral extraordinária)' deve ler-se '(Reunião da assembleia geral ordinária)'.

No artigo 46.º, onde se lê '3 - [...] e pelo vice-presidente, as restantes.' deve ler-se '3 - [...] e pelos vice-presidentes, as restantes.'.

No artigo 60.º, onde se lê '3 - [...] e informações inscritas sobre o assunto' deve ler-se '3 - [...] e informações escritas sobre o assunto'.

No artigo 106.º, na epígrafe e no texto, onde se lê '(Aplicação de pena de suspensão por mais de 2 anos ou de expulsão) - As penas previstas nas alíneas e) e f) do artigo 103.º' deve ler-se '(Aplicação de pena de suspensão por mais de 2 anos) - As penas previstas nas alíneas f) e g) do artigo 103.º'.

No artigo 107.º, onde se lê '3 - [...] e, no caso de suspensão ou expulsão, comunicado a todos os tribunais.' deve ler-se '3 - [...] e, no caso de suspensão, comunicado a todos os tribunais.'.

No artigo 145.º, onde se lê '1 - O cumprimento das penas de expulsão ou suspensão' deve ler-se '1 - O cumprimento da pena de suspensão', e onde se lê '2 - [...] a partir do dia imediato àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da...

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