Declaração n.º DD3180, de 21 de Maio de 1982

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 149/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 98, de 28 de Abril de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 4.º, n.º 4, alínea h), onde se lê 'Colaborar com a Secretaria de Estado do Ordenamento Físico' deve ler-se 'Colaborar com a...

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