Declaração n.º DD3185, de 21 de Maio de 1982

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 115-C/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 86, de 14 de Abril de 1982, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 12.º, onde se lê 'a partir de 1 de Fevereiro de 1983.' deve ler-se 'a partir...

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