Declaração n.º DD3091, de 06 de Maio de 1982

Declaração 01 - Encargos Gerais da Nação De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do artigo 5.º do mesmo diploma: (ver documento original) 1.'...

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