Resolução n.º 171/80, de 24 de Maio de 1980

Resolução n.º 171/80 Considerando que o Orçamento Geral do Estado para 1980 ainda não se encontra em vigor; Considerando que no ano transacto foi atribuído à RDP - Radiodifusão Portuguesa, E.

P., um subsídio não reembolsável de 238000 contos, verba esta inscrita no Orçamento Geral do Estado; Considerando que na aplicação do regime orçamental transitório actualmente vigente a atribuição de subsídios a empresas públicas está dependente de aprovação de resolução do Conselho de Ministros: O Conselho de...

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