Resolução n.º 168/80, de 15 de Maio de 1980

Resolução n.º 168/80 Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição, pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 95-G/80, em 1 de Abril, que aprova o Estatuto da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a ele anexo, em virtude de os artigos 17.º...

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