Declaração n.º DD6951, de 13 de Maio de 1980

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Habitação e Obras Públicas, o Despacho Normativo n.º 135/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 91, de 18 de Abril de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No sumário, onde se lê: '... (empréstimo a conceder pelo Fundo de Fomento da Habitação para aquisição de habitação)', deve ler-se: '... (empréstimo a conceder pelo Fundo de Fomento da Habitação, em 1980, no âmbito do Programa...

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