Declaração n.º DD7303, de 15 de Maio de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei n.º 56/79, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 74, de 29 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 4.º, n.º 2, alínea d), onde se lê: 'A passagem de certidões de corrente o outras', deve ler-se: 'A passagem de certidões de corrente e outras;'; No artigo 5.º, n.º 2, onde se lê: 'À 1.' Contadoria competem ...', deve ler-se: 'À 1.' Contadoria compete ...'; No artigo 6.º, n.º 2, alínea e), onde se lê: 'Forças armadas e militarizadas.', deve ler-se: 'Forças armadas e militarizadas;', e onde se lê: 'Estabelecimentos...

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