Declaração n.º DD7830, de 30 de Maio de 1978

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 10/78, de 2 de Março, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 51, de 2 de Março de 1978, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 9.º, n.º 1, alínea e), onde se lê: e) Um delegado do Tribunal de Contas e um delegado da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, designados pelo Ministro das Finanças.

deve ler-se: e) Um delegado do...

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