Declaração n.º DD7700, de 05 de Maio de 1978

Declaração Segundo comunicação do Ministério do Comércio e Turismo, a Portaria n.º 192-C/78, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 81, 2.º suplemento, de 7 de Abril, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na parte inicial, onde se lê: '... Decreto-Lei n.º 885/76, de 26 de Dezembro ...', deve ler-se: '... Decreto-Lei n.º 885/76, de 29 de Dezembro...

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