Resolução N.º 35/1989 de 30 de Maio

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 35/1989 de 30 de Maio

Ao abrigo do disposto no artigo 56.º, alínea d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:

Autorizar o Secretário Regional da Educação e Cultura a transferir, por duo décimos, para o Fundo Regional de Acção Social Escolar, durante o ano económico de 1989, a dotação de 577 376 000$, inscrita no capítulo 02, divisão 01, classificação económica 38.02, n.º 1, do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT