Resolução N.º 81/1986 de 20 de Maio

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 81/1986 de 20 de Maio

Ao abrigo do disposto no artigo 229.º alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei n.º 171/83, de 2 de Maio, e em execução dos artigos nos. 10, n.º 1 e 14, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo resolve declarar a utilidade pública urgente da parcela necessária à Construção da Escola Primária de Lajes - Remédios, concelho da Praia da Vitória, Ilha Terceira, incluída na área referenciada na planta anexa, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse...

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