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Resolução N.º 76/1986 de 6 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 76/1986 de 6 de Maio

Através da Resolução n.º 12/86, o Governo Regional por intermédio das Secretarias Regionais do Trabalho e dos Assuntos Sociais instituiu um «Programa de Ocupação de Emergência» com o objectivo de minimizar os efeitos da periódica falta de trabalho nas actividades da Agricultura e das Pescas nas zonas rurais mais carecidas, possibilitando a angariação de meios de subsistência aos desempregados daqueles sectores com maiores dificuldades na época de Inverno.

Tal intervenção, iniciada a 15 de Janeiro e terminada a 21 de Março podendo ser prorrogada até finais do mês de constitui um benefício de grande alcance social que se Juntou a oportunidade de terem sido levadas cabo tarefas de interesse comunitário muitas delas de difícil satisfação pelas diversas Autarquias, nomeadamente na desobstrução de caminhos vicinais, arranjos de jardins e outras pequenas reparações.

Considerando que, ao contrário do que aconteceu no programa implementado no ano transacto, a maioria dos ocupados detinha idades superiores aos 20 anos, o que veio, por via da diferenciação dos grupos de remuneração onerar o custo inicialmente previsto para tal intervenção.

O Governo Regional, nos termos do Decreto Regional n.º 3/82/A, de 4 de Março, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 44/84/A, de 6 de Dezembro e para efeitos do artigo 7.º do Decreto...

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