Resolução N.º 10/1985/A de 29 de Maio

ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 10/1985/A de 29 de Maio

Considerando que o acordo técnico pare execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984, é mais vantajoso para a Região Autónoma dos Açores do que o de 1957;

Considerando que o novo acordo deixa de ser secreto, se fez com participação regional e com publicidade constitucionalmente adequada;

Considerando que no novo acordo se clarificam e melhoram algumas cláusulas, não só no seu articulado mas também na sua incidência prática, nomeadamente em questões de jurisdição e estatuto do pessoal;

Considerando que o novo acordo vem colmatar vazios existentes nos anteriores normativos e assim impedir que se estabeleçam práticas e precedentes viciosos:

A Assembleia...

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