Resolução N.º 40/1985 de 7 de Maio

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 40/1985 de 7 de Maio

Ao abrigo do disposto no artigo 44.º da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, que aprova o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores o Governo resolve:

Autorizar o Secretário Regional da Educação e Cultura a transferir para o Fundo Regional da Acção Social Escolar, durante o ano económico de 1985, por duodécimos a dotação de 183 088 000$00, inscrita no Cap. 02 Classificação Económica...

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