Resolução N.º 85/1983 de 24 de Maio

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 85/1983 de 24 de Maio

Ao abrigo do disposto no artigo 229.º alínea d), da Constituição e do Decreto-Lei n.º 193/79, de 28 de Junho, e em execução dos artigos 10.º, n.º 1 e 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei número 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo Regional resolve declarar a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à implementação das construções de um conjunto habitacional, na freguesia da Covoada — concelho de Ponta Delgada, incluídas na área referenciada na planta anexa, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas, já que tal acto se...

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