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Resolução N.º 7/1977 de 4 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 7/1977 de 4 de Maio

Considerando que a aplicação da Taxa de Salvação Nacional de $03 ouro sobre o açúcar produzido nos Açores, determinada pelo Decreto n.º 15 830 de 10/8/28, teve por finalidade exclusiva reduzir os lucros da Indústria Insular, conforme claramente se afirma no preâmbulo do citado Decreto;

Considerando que se operaram profundas modificações, ao longo dos 49 anos de vigência da referida taxa, na situação estrutural e conjuntural da citada indústria, hoje francamente deficitária;

Considerando a importância da empresa no todo económico da Região, com relevante incidência no sector Agrícola donde obtém o produto que labora e ainda os numerosos postos de trabalho que mantém;

Considerando finalmente que o Decreto-Lei n.º 690/76, de 20 de Setembro concede ao açúcar em rama importado, o beneficio da isenção de direitos e demais imposições, aduaneiras, nas quais se inclue a Taxa de Salvação Nacional;

O Governo Regional...

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