Resolução N.º 6/1977 de 4 de Maio

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 6/1977 de 4 de Maio

O Governo Regional, em sua sessão Plenária de 25 de Fevereiro de 1977, consultado nos termos do n.º 2, do Art.º 231.º da Constituição, embora a posteriori, resolveu:

Dar parecer favorável à aplicação das tarifas do porto de Ponta Delgada fixadas pela Portaria n.º 768/76, de 30 de Novembro, do Ministério dos Transportes, através da Secretaria de Estado da...

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