Resolução n.º 6/2006/A, de 26 de Maio de 2006

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2006/A Informação sobre as relações financeiras do Estado com a Região Autónoma dos Açores A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores resolve, nos termos estatutários e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo Regional a organização de um procedimento de informação ao Parlamento, por meio de relatório circunstanciado com periodicidade trimestral, sobre a situação das relações financeiras entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores, em contencioso com o Governo da República...

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