Resolução n.º 5/87/A, de 14 de Maio de 1987

Resolução da Assembleia Regional n.º 5/87/A A Assembleia da República vai votar, no próximo dia 24, a lei eleitoral para as eleições para o Parlamento Europeu.

A proposta de lei apresentada pelo X Governo Constitucional consagra expressamente a existência de um círculo eleitoral próprio para a Região Autónoma dos Açores.

Idêntico conteúdo tinha, aliás, a proposta de lei sobre a mesma matéria elaborada pelo IX Governo Constitucional, da responsabilidade da coligação PS-PSD.

A Assembleia Regional incluiu pretensão da mesma natureza na proposta de lei de revisão do Estatuto; o preceito não foi aprovado, sob invocação de que se tratava de matéria do âmbito da lei eleitoral para o Parlamento Europeu.

Tal pretensão reveste a mais alta importância para a Região, pois permitirá uma adequada identificação da Região Autónoma dos Açores no Parlamento Europeu, onde, a partir da integração de Portugal nas Comunidades Europeias, se trata de questões de manifesto interesse para o...

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