Resolução n.º 10/85/A, de 29 de Maio de 1985

Resolução da Assembleia Regional n.º 10/85/A Considerando que o acordo técnico para execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Setembro de 1951, feito em Lisboa a 18 de Maio de 1984, é mais vantajoso para a Região Autónoma dos Açores do que o de 1957; Considerando que o novo acordo deixa de ser secreto, se fez com participação regional e com publicidade constitucionalmente adequada; Considerando que no novo acordo se clarificam e melhoram algumas cláusulas, não só no seu articulado mas também na sua incidência prática, nomeadamente em questões de jurisdição e estatuto do pessoal; Considerando que o novo acordo vem colmatar vazios existentes nos anteriores normativos e assim impedir que se estabeleçam práticas...

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