Declaração de Rectificação N.º 7/2010 de 31 de Maio

Considerando que a Resolução do Conselho do Governo n.º 69/2010, de 17 de Maio, que delega no Secretário Regional da Economia, a decisão de contratar, nos termos do Código dos Contratos Públicos, as concessões da exploração comercial e turística do Complexo Termal do Carapacho, sito na Ilha Graciosa, e do Complexo Termal da Ponta da Ferraria, sito em São Miguel publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 78, de 17 de Maio de 2010, contém, na versão publicada, um dissenso material em relação à versão aprovada em Conselho do Governo, nos termos do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A de 25 de Junho, procede-se à...

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