Louvor n.º 950/2000, de 07 de Novembro de 2000

Despacho n.º 22 465/2000 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no artigo 31.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos no artigo 2.º da Convenção Europeia de Extradição, complementada pela Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 1990, e por considerar válidas as garantias prestadas pelo Governo do Reino da Bélgica, considero admissível o pedido de extradição para o Reino da Bélgica do cidadão de nacionalidade...

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