Listagem N.º 11/2010 de 12 de Agosto

Tendo em vista a regularização registral do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores, nos termos dos artigos 48.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A, de 19 de Maio, e cumpridas as formalidades previstas no artigo 47.º do mencionado Decreto-Lei, é publicada a presente lista definitiva, que contém a identificação dos imóveis que a Região Autónoma dos Açores pretende registar a seu favor:

2 - A anterior lista provisória foi homologada por despacho do Vice-Presidente do Governo Regional de 2010-06-07.

3 - Da homologação da...

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