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Lei n.º 79/2015 - Diário da República n.º 146/2015, Série I de 2015-07-29

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Lei n.º 79/2015

de 29 de julho

Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

A presente lei destina -se a assegurar que, a cada criança, é atribuído um médico de família.

Artigo 2.º

1 - A garantia do artigo anterior é assegurada através do reforço, no Serviço Nacional de Saúde, do número de profissionais de medicina geral e familiar.

2 - Para o cumprimento do artigo anterior, assegura-se que, em nenhuma circunstância, outros cidadãos serão privados do seu direito a um médico de família.

Artigo 3.º

1 - O Governo procede ao levantamento exaustivo de todas as crianças que não têm médico de família atribuído.

2 - Para os recém -nascidos, o Governo cria um processo automático de atribuição de médico de família, a requerimento dos seus representantes legais.

Artigo 4.º

O Governo determina, por regulamentação da presente lei, a forma de operacionalizar o princípio nela estabelecido.

Artigo 5.º

A presente lei aplica -se, igualmente, às...

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