Lei n.º 4/2020
| Órgão | Assembleia da República |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/4/2020/03/31/p/dre |
| Published date | 31 Março 2020 |
| Section | Serie I |
Lei n.º 4/2020
de 31 de março
Sumário: Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023.
Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 12.º-D da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, aprovando o quadro plurianual de programação orçamental para o período de 2020 a 2023.
Artigo 2.º
Quadro plurianual de programação orçamental
1 - É aprovado o quadro plurianual de programação orçamental contendo os limites de despesa...
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