Lei n.º 16/2023
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/16/2023/04/10/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 10 Abril 2023 |
| Número da edição | 70 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
N.º 70 10 de abril de 2023 Pág. 2
Diário da República, 1.ª série
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 16/2023
de 10 de abril
Sumário: Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime
jurídico das instituições de ensino superior.
Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico
das instituições de ensino superior
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,
o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei estabelece a possibilidade de concessão do grau de doutor no subsistema de
ensino superior politécnico, introduz a categoria de universidades politécnicas e prevê regras sobre
a designação das instituições de ensino superior, procedendo à:
a) Quarta alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema
Educativo, alterada pelas Leis n.
os
115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009,
de 27 de agosto;
b) Terceira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico
das instituições de ensino superior, alterada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, e pelo Decreto-
-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro.
Artigo 2.º
Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo
O artigo 14.º da Lei de Bases do Sistema Educativo passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 14.º
[...]
1 — […]
2 — […]
3 — […]
4 — […]
5 — […]
6 — […]
7 — […]
8 — […]
9 — O grau de doutor é conferido no ensino universitário e politécnico.
10 — […]
11 — […]
12 — Só podem conferir o grau de doutor numa determinada área os estabelecimentos de
ensino superior que, para além das condições a que se refere o número anterior, demonstrem pos-
suir, nessa área, os recursos humanos e organizativos necessários à realização de investigação
e uma experiência acumulada nesse domínio sujeita a avaliação e concretizada numa produção
científica e académica relevantes.»
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