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Lei n.º 12/2012, de 13 de Março de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Amendments 1 Related
Vincent

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 12/2012 de 13 de março Revoga o Código Florestal A Assembleia da República decreta, nos termos da alí- nea

  1. do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei revoga o Decreto -Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro, que aprova o Código Florestal.

Artigo 2.º Norma revogatória É revogado o Decreto -Lei n.º 254/2009, de 24 de se- tembro.

Artigo 3.º Produção de efeitos 1 — A presente lei produz efeitos à data de entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro. 2 — Mantém -se em vigor o quadro legal existente à data de publicação do Decreto -Lei n.º 254/2009, de 24 de setembro.

Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei...

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