Lei n.º 7/2003, de 09 de Maio de 2003
Lei n.º 7/2003 de 9 de Maio A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre os seguintes aspectos do comércio electrónico, efectuando a transposição da Directiva n.º 2000/31/CE,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho: a) A articulação entre o direito à informação e a prestação de serviços de associação de conteúdos em rede; b) A previsão de formas de solução extrajudicial de litígios entre prestadores e destinatários de serviços da sociedade da informação; c) A atribuição a entidades administrativas da solução provisória de litígios sobre a licitude de conteúdos que se encontrem em rede, sem prejuízo da solução definitiva do litígio pela via judicial; d) A atribuição de competência a entidades administrativas para a instrução de processos contra-ordenacionais e para a aplicação das coimas respectivas; e) A previsão de contra-ordenações e de sanções, principais ou acessórias, relativas ao regime dos prestadores de serviços da sociedade da informação, às comunicações publicitárias...
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