Lei n.º 32/78, de 20 de Junho de 1978

Lei n.º 32/78 de 20 de Junho Exercício de funções judiciais militares no território de Macau por magistrados judiciais A Assembleia da República decreta, nos termos do artigo 167.º, alínea j), da Constituição, o seguinte: ARTIGO ÚNICO 1 - No território de Macau, o juiz da comarca e o juiz de instrução criminal podem desempenhar, em acumulação, as funções de juiz auditor do tribunal militar territorial e de juiz de instrução criminal militar, respectivamente, mediante autorização do Conselho Superior da Magistratura.

2 - Havendo mais do que um juiz, o Conselho Superior da Magistratura designará aquele a quem cabe exercer as funções referidas no número anterior.

3 -...

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