Lei n.º 26/97, de 12 de Julho de 1997
Lei n.º 26/97 de 12 de Julho Reestruturação administrativa da freguesia da Sé e São Pedro no concelho de Évora A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea n), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º 1 - São criadas no concelho de Évora as freguesias da Malagueira, Horta das Figueiras, Senhora da Saúde e Bacelo, cuja área, delimitada no artigo 2.º, se integrava na freguesia da Sé de Évora.
2 - É criada a freguesia da Sé e São Pedro, integrando a parte intramuros da freguesia da Sé e a totalidade da freguesia de São Pedro.
Artigo 2.º Os limites das freguesias referidas no artigo 1.º, apresentados cartograficamente, à escala de 1:25 000, nos mapas anexos, que, para todos os efeitos legais, integram o presente diploma, são os seguintes: 1) Freguesia da Malagueira - com sede prevista no Bairro da Malagueira, começa no entroncamento da estrada nacional n.º 114 (Évora-Montemor-o-Novo) com a Estrada da Circunvalação, junto à Porta de Alconchel, confronta com a freguesia do sul (Horta das Figueiras), seguindo pelo eixo da estrada nacional n.º 114 até ao entroncamento com o caminho vicinal n.º 1085 (Évora-Santo Antonico), continuando pelo eixo desta estrada até à estrema norte do prédio n.º 51-A, contornando-o por nordeste e sudeste e seguindo pelas estremas sul dos prédios n.º 8-B (Quinta da Fonte Santa), 7-B (Quinta da Latoeira), 11-B (Quinta da Cabeça da Guarda), 12-B (Quinta da Guerra), 28-B, 27-B, 26-B e 19-B (Quinta da Silveirinha) até ao caminho público de acesso ao Monte das Flores, seguindo o eixo do referido caminho para noroeste até à ribeira de Peramanca, continuando pela ribeira até ao marco n.º 14-58, a partir do qual passa a confrontar com a freguesia de Guadalupe, tomando o seu limite para norte até à estrada nacional n.º 114 (Évora-Montemor-o-Novo), marco n.º 15-57, seguindo pelo mesmo limite, passando pelos marcos n.º 16-56, 17-55, 18-54, 19-53, 20-52, 21-51 e 22-50, até à estrada nacional n.º 114-4 (Évora-Arraiolos), cujo eixo segue para sudeste até à estrema norte do prédio n.º 4-L (Manizola), continuando pelo limite da freguesia de Guadalupe até à estrema oeste do prédio n.º 54-L (Quinta do Cano), passando a confrontar com a freguesia do norte (Bacelo), contornando esse prédio por norte, seguindo pelas estremas norte do prédio n.º 55-L (Quinta da Espada) e nordeste do prédio n.º 4-L (Manizola), até à estrema norte do prédio n.º 1-K (Quinta do Escrivão e Nossa Senhora da Conceição), contornando-o por nordeste, continuando pelas estremas nordeste dos prédios n.º 90-K (Quinta do Vale Bom) e 91-K (Cartuxa), contornando este por sul até à estrema este do...
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