Lei n.º 19/82, de 08 de Julho de 1982

Lei n.º 19/82 de 8 de Julho Equiparação das regiões autónomas ao Estado quanto a isenções e benefícios fiscais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO ÚNICO As regiões autónomas são equiparadas ao Estado quanto a isenções e outros benefíciosfiscais.

Aprovada em 26 de Maio de 1982.

O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes...

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