Lei n.º 14/2007, de 09 de Março de 2007

Lei n.o 14/2007

de 9 de Março Transmissáo dos direitos de antena no serviço público de televisáo

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.o

Alteraçáo à Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto

O artigo 55.o da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 55.o

[...]

1 - Os tempos de antena sáo emitidos no serviço de programas televisivos de cobertura nacional de maior audiência, imediatamente antes ou após o principal jornal nacional difundido entre as 19 e as 22 horas.

2-........................................

3-........................................

4- ......................................

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo.

Aprovada em 8 de Fevereiro de 2007.

O Presidente da Assembleia da República...

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