Lei n.º 59/2003, de 22 de Agosto de 2003

Lei n.º 59/2003 de 22 de Agosto Alteração da designação da freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo único A freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo, passa a designar-se Santa Marta de Portuzelo.

Aprovada em 1 de Julho de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota...

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