Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Lei n.º 68/89, de 25 de Agosto de 1989

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Lei n.º 68/89 de 25 de Agosto Criação da freguesia de Bobadela no concelho de Loures A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 167.º, alínea j), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É criada no concelho de Loures a freguesia de Bobadela.

Art. 2.º - 1 - Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica, são os seguintes: A norte, São João da Talha; A poente, a auto-estrada e o rio Trancão; A sul, o rio Trancão; A nascente, o rio Tejo.

2 - A única localidade abrangida pela futura freguesia é a de Bobadela.

Art. 3.º - 1 - A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previstos no artigo 10.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Assembleia Municipal de Loures nomeará uma comissão instaladora constituída por: a) Um membro da Assembleia Municipal de Loures; b) Um membro da Câmara Municipal de Loures; c) Um membro da Assembleia de Freguesia de São João da Talha; d) Um membro da Junta de Freguesia de São João da Talha; e) Cinco cidadãos eleitores, designados de acordo com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT