Lei n.º 24/86, de 20 de Agosto de 1986

Lei n.º 24/86 de 20 de Agosto Alteração de nome de povoação A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte: ARTIGO ÚNICO A povoação de Vale da Porca, freguesia de Maçãs de D. Maria, conselho de Alvaiázere, distrito de Leiria, passa a designar-se por Casal de São Neutel.

Aprovada em 3 de Julho de 1986.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Promulgada...

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