Lei n.º 63/77, de 25 de Agosto de 1977
Lei n.º 63/77 de 25 de Agosto Direito de preferência na alienação onerosa de prédios urbanos No domínio dos direitos e deveres sociais, dispõe a Constituição da República que ao Estado compete, além do mais, adoptar uma política de acesso à habitação própria (artigo 65.º, n.º 2).
Poderá contribuir para a referida política, ainda que em grau reduzido, conferir aos arrendatários habitacionais direito de preferência na compra e venda ou dação em cumprimento dos imóveis respectivos.
A Assembleia...
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