Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2012/M, de 14 de Fevereiro de 2012

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2012/M Designa o representante da Assembleia Legislativa da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. A Assembleia Legislativa da Madeira, reunida em Ple- nário de 1 de fevereiro de 2012, resolveu, nos termos da alínea

n) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político- -Administrativo da Região, na redação dada pela Lei n.º 130/99, de 21 de agosto, e em conformidade com o disposto na alínea

c) do n.º 1 do artigo 21.º do anexo da Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro...

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