Declaração de Rectificação n.º 43/2009, de 25 de Junho de 2009
Declaraçáo de Rectificaçáo n. 43/2009
Ao abrigo da alínea h) do n. 1 e do n. 2 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto -Lei n. 123/2009, de 21 de Maio, publicado no de Maio de 2009, saiu com as seguintes inexactidóes que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectificam:
1 - No n. 2 do artigo 3., onde se lê:
2 - Para efeitos da alínea i) do número anterior, nas infra -estruturas associadas incluem -se ramais de acesso a edifícios e restantes infra -estruturas que forem indispensáveis à instalaçáo, remoçáo, manutençáo ou
reparaçáo de cabos de comunicaçóes electrónicas nas condutas e sub -condutas.
deve ler -se:
2 - Para efeitos da alínea h) do número anterior, nas infra -estruturas associadas incluem -se ramais de acesso a edifícios e restantes infra -estruturas que forem indispensáveis à instalaçáo, remoçáo, manutençáo ou reparaçáo de cabos de comunicaçóes electrónicas nas condutas e sub -condutas.
2 - No n. 4 do artigo 13. onde se lê:
4 - Pela utilizaçáo de infra -estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicaçóes electrónicas que pertençam ao domínio público ou privativo das autarquias locais, é devida a taxa a que se refere o artigo 106. do Lei das Comunicaçóes Electrónicas, aprovada pela Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro, náo sendo, neste caso, cobrada qualquer outra taxa, encargo, preço ou remuneraçáo.
deve ler -se:
4 - Pela utilizaçáo de infra -estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicaçóes electrónicas que pertençam ao domínio público ou privativo das autarquias locais, é devida a taxa a que se refere o artigo 106. da Lei das Comunicaçóes Electrónicas, aprovada pela Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro, náo sendo, neste caso, cobrada qualquer outra taxa, encargo, preço ou remuneraçáo.
3 - No n. 1 do artigo 21., onde se lê:
1 - As entidades referidas no artigo 2. podem elaborar e publicitar instruçóes técnicas a que se encontra sujeita a instalaçáo de equipamento e sistemas de redes de comunicaçóes electrónicas nas infra -estruturas que detenham ou estejam sob a sua gestáo.
deve ler -se:
1 - As entidades referidas no artigo 2. podem elaborar e publicitar instruçóes técnicas a que se encontra sujeita a instalaçáo de equipamentos e sistemas de redes de comunicaçóes electrónicas nas infra -estruturas que detenham ou estejam sob a sua gestáo.
4 - No n. 6 do artigo 22., onde se lê:
6 - à resoluçáo dos diferendos referidos no artigo anterior aplicam -se, com as necessárias adaptaçóes, o procedimento de resoluçáo de litígios previstos no artigo 10. da Lei das Comunicaçóes Electrónicas, aprovada pela Lei n. 5/2004, de 10 de Fevereiro.
deve ler -se:
6 - à resoluçáo de diferendos referidos no número anterior aplicam -se, com as necessárias adaptaçóes, o procedimento de resoluçáo de litígios previsto no
4132 artigo 10. da Lei das Comunicaçóes...
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