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Resolução N.º 137/1998 de 25 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 137/1998 de 25 de Junho

Nos termos na alínea a) do n.° 1 do artigo 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 8/96/A, de 14 de Junho, o Governo Regional resolve conceder o seguinte incentivo financeiro:

Promotor: Marsuga- Empreendimentos Turísticos, Lda.

Projecto: Construção de um Hotel Residencial na Praia da Vitória

Investimento: 259 194 000$00 Despesas elegíveis: 259 194 000$00

Incentivo: Apoio financeiro correspondente a 60% das despesas elegíveis constituído pelas seguintes componentes:

Subsídio a fundo perdido no valor de 31 103 000$00;

Empréstimo sem juros pelo prazo de 15 anos, com três de carência, no valor de 124 413 000$00

Início da execução do projecto: 01/04/1998

Conclusão da execução do projecto: 31/03/1999 Garantia: Hipoteca do Imóvel

Pagamento: Na proporção da execução física e financeira do projecto, após a constituição da garantia e subscrição e apresentação, pelo promotor, de declaração de dívida de valor equivalente ao empréstimo. Os...

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