Resolução N.º 144/1998 de 25 de Junho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 144/1998 de 25 de Junho

Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 2/95/A, de 20 de Fevereiro, que cria o Sistema de Incentivos da Região Autónoma dos Açores (SIRAA) e do Decreto Regulamentar Regional n.º 1 3/95/A, de 28 de Julho, que o regulamenta, foi considerado elegível e seleccionado pelo Conselho Regional de Incentivos, na sua reunião de 24 de Novembro de 1997, um projecto de investimento no âmbito do Subsistema de Apoio à Actividade Produtiva dos Açores (SIRAPA).

Assim, nos termos do artigos 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.° 13/95/A, de 28 de Julho, e sob proposta do Secretário Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, o Governo...

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