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Resolução N.º 7/1996/A de 3 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 7/1996/A de 3 de Junho

Concurso público nacional para atribuição de frequências locais de rádiodifusão

A apetência dos Açorianos pela comunicação social, apesar do seu isolamento e por isso mesmo, é secular.

A necessidade sentida pelas comunidades locais (concelhos) de terem o seu próprio «áudio», como forma de afirmação dos valores próprios, aliada à evolução tecnológica da rádio, tem vindo a acentuar-se.

A legislação publicada na última década, que reorganizou o espectro radioeléctrico, veio gerar e ou revigorar, de novo, o movimento associativo «pró-rádio» em múltiplas comunidades locais.

Porém, nem todas as comunidades concelhias da Região Autónoma dos Açores tiveram capacidade de organização, suficientemente rápida, de forma a obter o reconhecimento legal de constituição, nos termos e prazos da lei, designadamente nos concelhos de Lajes do Pico, São Roque do Pico, Calheta de São Jorge, Santa Cruz das Flores, Povoação, Nordeste, Vila Franca do Campo e Lagoa de São Miguel.

Assim, considerando que houve apenas a realização de um concurso nacional para...

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