Resolução N.º 4/1993/A de 24 de Junho

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 4/1993/A de 24 de Junho

de 4 de Junho

COMEMORAÇÕES DO CENTENÁRIO DO 1.º ESTATUTO DA AUTONOMIA

Considerando que ocorre em 1995 o Centenário da publicação do primeiro Estatuto da Autonomia, a Assembleia Legislativa Regional resolve, ao abrigo das disposições estatutárias e regimentais, encarregar a Comissão Permanente de Política Geral e Assuntos Internacionais de preparar um projecto de diploma sobre a composição, competência e modo de funcionamento da...

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