Declaração de Rectificação 59-B/2007, de 26 de Junho de 2007

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 59-B/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.o 119/2007, publicado no n.o 82, de 27 de Abril de 2007, cujo original se encontra arquivado no Centro JurÌdico, saiu com a seguinte inexactid·o, que assim se rectifica:

No artigo 14.o, onde se lÍ ´A transferÍncia da atribuiÁ·o prevista na alÌnea q) do n.o 2 do artigo 3.o efectiva-se atÈ ao final do ano de 2007, por diploma prÛprio.ª deve ler-se ´A transferÍncia da atribuiÁ·o prevista...

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