Deliberação n.º 799/2006, de 21 de Junho de 2006
Deliberaçáo n.o 799/2006. - Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 68.o e dos n.os 1 e 4 do artigo 215.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, foi promovido ao posto de tenente-general o MGEN 04462665, Américo Pinto da Cunha Lopes, conforme deliberaçáo do Conselho de Chefes de Estado-Maior em 27 de Março de 2006, confirmada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, em 22 de Maio de 2006, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 47.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pela Lei n.o 18/95, de 13 de Julho.
8940 Para efeitos da alínea b) do n.o 1 do artigo 68.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o oficial general promovido conta a antiguidade do novo posto desde 27 de Março de 2006, data a partir da qual lhe sáo devidos os respectivos vencimentos.
Fica colocado imediatamente à esquerda do TGEN 01614165, António Alberto da Palma.
25 de Maio de 2006. - O Director, Joaquim Fomeiro Monteiro, major-general.
MINISTÉRIO DA JUSTIçA
Direcçáo-Geral da Administraçáo da Justiça
Despacho (extracto) n.o 12 876/2006 (2.a série). - Por despacho da directora-geral da Administraçáo da Justiça de 22 de Maio de 2006:
Teófilo António Ferreira Alvorado, secretário de justiça - nomeado, em comissáo de serviço, inspector para o Conselho de Oficiais de Justiça, ao abrigo do artigo 122.o do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto, com efeitos a partir de 29 de Maio do corrente ano. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
31 de Maio de 2006. - O Subdirector-Geral, Joáo Calado Cabrita.
Despacho (extracto) n.o 12 877/2006 (2.a série). - Por despacho da directora-geral da Administraçáo da Justiça de 22 de Maio de 2006:
Pedro José Cruz Freire, escriváo de direito - nomeado secretário de inspecçáo do Conselho de Oficiais de Justiça, ao abrigo do artigo 122.o do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto, com efeitos a partir do dia 29 de Maio do corrente ano. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
31 de Maio de 2006. - O Subdirector-Geral, Joáo Calado Cabrita.
Despacho (extracto) n.o 12 878/2006 (2.a série). - Por despacho do subdirector-geral da Administraçáo da Justiça de 29 de Maio de 2006:
Natalina Maria Lopes Dias, assistente administrativa principal do quadro de pessoal do Hospital Garcia de Orta, S. A. - transferida para idêntico...
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