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Declaração de Rectificação n.º 29/2006, de 01 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n.o 29/2006

Segundo comunicaÁ·o do MinistÈrio do Trabalho e da Solidariedade Social, a Portaria n.o 405/2006, publicada no de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secre-

taria-Geral, saiu com as seguintes inexactidÛes, que assim se rectificam:

No n.o 1.o, onde se lÍ:

´1- .........................................

  1. .........................................

  2. .........................................

    A extens·o prevista na alÌnea a) n·o se aplica ‡s empresas filiadas nas associaÁÛes de empregadores inscritas na UACS - Uni·o de AssociaÁÛes de ComÈrcio e ServiÁos.ª

    deve ler-se:

    ´1- .........................................

  3. .........................................

  4. .........................................

  5. A extens·o prevista na alÌnea a) n·o se aplica ‡s empresas filiadas nas associaÁÛes de empregadores inscritas na UACS - Uni·o de AssociaÁÛes de ComÈrcio e ServiÁos.ª

    No n.o 2, onde se lÍ:

    ´2 - As retribuiÁÛes previstas no anexo III inferiores ‡ retribuiÁ·o mÌnima mensal garantida em vigor apenas s·o objecto de extens·o nas situaÁÛes em que sejam superiores ‡ deduÁ·o mÌnima mensal garantida resultante de reduÁ·o relacionada com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho.ª

    deve ler-se:

    ´2 - As retribuiÁÛes previstas no anexo III inferiores ‡ retribuiÁ·o mÌnima mensal garantida em vigor apenas s·o objecto de extens·o nas situaÁÛes em que sejam superiores ‡ deduÁ·o mÌnima mensal garantida resultante de retribuiÁ·o relacionada com o...

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