Declaração de Rectificação n.º 23-F/2002, de 29 de Junho de 2002

Declaração de Rectificação n.º 23-F/2002 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 59, de 11 de Março de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na alínea a) do artigo 22.º, onde se lê 'O Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A,' deve ler-se 'Do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A,'.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Junho de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

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