Declaração de Rectificação n.º 23-C/2002, de 29 de Junho de 2002

Declaração de Rectificação n.º 23-C/2002 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 145/2002, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 117, de 21 de Maio de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.º, onde se lê 'Os artigos 7.º, 8.º, 10.º, 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 133/98' deve ler-se 'Os artigos 7.º, 8.º, 10.º, 11.º e 26.º dos Estatutos anexos ao Decreto-Lei n.º 133/98'.

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