Resolução n.º 35/2002, de 27 de Junho de 2002

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2002 Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do artigo 178.º da Constituição, da alínea f) do artigo 11.º do Regimento da Assembleia da República e da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de Março, o seguinte: 1 - Constituir uma comissão parlamentar de inquérito ao desastre de Camarate.

2 - O inquérito tem por objecto dar continuidade à averiguação...

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