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Resolução n.º 12/2001/A, de 12 de Junho de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 12/2001/A Defesa e preservação do património da indústria do chá e criação de uma denominação de origem protegida para o chá de São Miguel/Açores.

Considerando que o cultivo e a consequente transformação do chá nos Açores reveste carácter único na Europa e que o seu secular património carece de defesa e protecção; Considerando que a produção de produtos típicos de qualidade atinge, segundo estimativas da Comissão Europeia, apenas 10% da produção agrícola europeia, mas 20% do valor acrescentado, podendo representar o incremento da produção do chá nos Açores uma fonte de rendimento para o nosso mundo rural; Considerando que, ao abrigo do Despacho Normativo n.º 249/93, de 9 de Dezembro, que estabeleceu as regras de execução dos Regulamentos (CEE) n.os 2081/92 , do Conselho, de 14 de Julho, e 2092/91, do Conselho, de 24 de Junho, estão previstos dois sistemas de certificação de produtos agrícolas e géneros alimentícios, designadamente Denominações de Origem Protegida DOP, Indicações Geográficas Protegidas - IGP, e o modo de produção biológica; Considerando que parte da produção de chá existente está abrangida pelo regime de modo de produção...

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